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Tribunal Constitucional chumba alterações à lei eleitoral autárquica

Tribunal Constitucional chumba alterações à lei eleitoral autárquica

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou as alterações à lei eleitoral para as autarquias de que os independentes se queixavam de dificultar as candidaturas e o parlamento já mudou, anunciou hoje o tribunal.Em comunicado, o TC alegou que o diploma, alterado na Assembleia da República já este mês, é inconstitucional por “violação do direito a tomar […]
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