MP quer impugnar atos administrativos que viabilizaram via do AvePark

O Ministério Público (MP) instaurou junto do Tribunal Administrativo de Braga uma ação que impugna os atos administrativos praticados pelo município de Guimarães e pela ERRAN – Norte, que viabilizaram a execução da via rodoviária ao Avepark.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) explica que “o fundamento da ação reside na implantação do trajeto em consideráveis áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional, inscrevendo-se a ação pública em causa na tutela jurisdicional dos valores jurídicos inerentes ao ordenamento do território e ao solo agrícola, valores supra individuais, cuja defesa incumbe também ao Ministério Público”.

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), solicitou, em maio, ao MP “a invalidade” da decisão da ERRAN, que permitia avançar com o projeto da via ao AvePark. O processo remonta a  dezembro de 2022, quando a Associação Vimaranense para a Ecologia (AVE), que está contra a construção deste projeto rodoviário, expôs o caso à IGAMAOT.

Em comunicado , a AVE  denota que, “na comunicação eletrónica recebida, o procurador da República afirma que a citação para a ação em causa implica um efeito similar ao embargo”.

Contactado pela Lusa, um dos responsáveis pela associação assumiu estar satisfeito com esta decisão do MP, acrescentando que “a obra tem de ser repensada e enquadrada de outra forma”.

“É importante perceber que ainda pode haver tempo para parar esta obra, que, a nosso ver, é um atentado”, sublinhou Paulo Gomes.

A Lusa aguarda ainda uma posição da Câmara de Guimarães, liderada por Domingos Bragança (PS).

Em 25 de maio, e em reação à decisão da IGAMAOT, o autarca afirmou que a via ao Avepark, de 40 milhões de euros, era um compromisso assumido pelo Governo, sublinhando que não iria desistir do projeto, apesar da decisão desfavorável da IGAMAOT.

O presidente do município do distrito de Braga recordou que todas as entidades envolvidas “aprovaram o projeto”.

“A câmara vai continuar com todos os trabalhos para a execução da obra, nomeadamente a negociação dos terrenos, obviamente com prudência. Quero que esta situação que a IGAMAOT levantou, antes da adjudicação do contrato para a obra e a aquisição dos terrenos, verificação e escrituras, quero que este assunto fique resolvido. Se o tribunal entender que a IGAMAOT tem razão, temos de alterar o projeto. Não é desistir, é alterar o projeto”, vincou Domingos Bragança, na ocasião, aos jornalistas, após a reunião camarária.

A empreitada custará 40 milhões de euros, que o Governo optou por integrar nos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

c/Lusa