Governo compromete-se a apoiar financeiramente CIAB

O Governo irá apoiar financeiramente o Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB), ainda este ano. A garantia foi deixada esta sexta-feira pelo Secretário de Estado Adjunto e do Comércio. Paulo Ferreira esteve de visita a Braga e reuniu com a administração do CIAB. O organismo abrange parte do distrito bracarense, um concelho do distrito de Vila Real e a totalidade do distrito de Viana do Castelo.

Numa visita a uma exposição acerca dos 20 anos do CIAB, no Hospital de Braga, o Secretário de Estado garantiu o apoio do Governo, em declarações aos jornalistas. No ano passado, Paulo Ferreira criou um grupo de trabalho que visa precisamente a capacitação da rede. As conclusões já foram apresentadas ao Governo e, neste momento, estão “a procurar encontrar soluções que capacitem a rede para os serviços de apoio aos cidadãos e lhes dêem estabilidade financeira, naquilo que é o exercício da sua actividade”, assegurou.

O governante destacou ainda a importância do Tribunal Arbitral de Consumo, que traduz “algo importante” para os cidadãos e empresas. “É um mecanismo que premite uma resolução rápida e acessível a possíveis conflitos entre empresas e cidadãos.  Está espalhado por todo o país, dando territorialidade a este tipo de instrumentos”, disse.

Presente no local esteve Fernando Viana, director executivo do CIAB, que lembrou que as principais necessidades do Tribunal têm que ver com a falta de recursos humanos e o aumento do número de processos. “Temos que responder a uma demanda cada vez maior. Para isso contribuiu a publicação da Lei 144/2015, da Resolução Alternativa de Letígios, que deu uma nova visibilidade aos meios, mas representou, em termos de responsabilidade e regras, um desafio para os centros. O principal desafio é responder com os recursos que temos à disposição, que são exíguos”, disse.

Ainda que o organismo conte com o apoio de várias autarquias, Fernando Viana explica que há a necessidade de contratação de, pelo menos, mais um técnico administrativo. De acordo com o responsável, o CIAB conta com 6 juízes e árbitros, 4 juristas, um director e 3 técnicos administrativos.

A entidade que promove a resolição de conflitos entre empresas e consumidores conta actualmente coma 29 associados, dos quais 19 são municípios.