Câmara de Guimarães retoma benefícios fiscais a empresas

Guimarães retomou o Regulamento Económico para conceder benefícios fiscais às empresas. A proposta foi hoje aprovada em reunião camarária. A atribuição de benefícios fiscais tinha sido suspensa devido a um parecer emitido, no ano passado, pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 

No documento, a entidade defendia que os benefícios não podiam ser concedidos, já que não existia uma lei que definesse os seus termos e condições. As empresas beneficiavam da isenção ou redução do IMT e do IMI.

Domingos Bragança admitiu hoje em reunião camarária que a legislação foi alterada e que a Autoridade Tributária e Aduaneira tinha razão. “Esta alteração de legislação era obrigatória. As Câmaras não tinham competências para atribuir estes benefícios”. O autarca afirmou que reuniu com vários governantes, como o Ministro Adjunto da Presidência, o Secretário de Estado das Autarquias Locais, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e com grupos parlamentares da Assembleia da República.

Assim, ficaram também garantidos os apoios aprovados entre 2014 e 2015. Benefícios fiscais que podem resultar em verbas que rondam os cerca de 200 mil euros por ano, de acordo com Domingos Bragança. Ainda assim, o IMI é concedido por cinco anos, a cada empresa.”Esse valor atingirá, por estimativa, um milhão de euros em cinco anos”, revelou o autarca.

Do lado da Coligação Juntos por Guimarães, o vereador António Monteiro de Castro felicitou o município por “felizmente”  ter sido “possível encontrar um aditamento ao novo código, tanto nos benefícios que já tinham sido aprovados em 2014 como em 2015, como também para o futuro”.

Ainda assim, o vereador do CDS-PP, deixou críticas à posição da Autoridade Tributária e Aduaneira, dizendo que 

a Autoridade “atribuiu um parecer que conflituava com a autonomia do poder local. IMI e IMT são receitas fiscais em direito integral dos municípios”, frisou.