Câmara de Braga constesta mais um procedimento da ESSE

A Câmara Municipal de Braga voltou hoje a contestar mais uma atitude da empresa concessionária do estacionamento à superfície em Braga.

Em comunicado, o município deixa alertas à ESSE, mas também aos automobilistas. A autarquia tem sido avisada por vários munícipes “para o facto de os mesmos estarem a ser notificados para pagamento de injunções interpostas pela Empresa ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A, associadas à taxa de estacionamento que, nos termos contratuais, deveria reverter para a Concessionária”.

“Infelizmente é mais um episódio de uma novela que tem tido inúmeros incidentes, mas em que o essencial tem que ser clarificado”, começou por referir à RUM o autarca local.

Já em comunicado, a autarquia informa que  “no decorrer do processo judicial em curso, interpostos pela Empresa ESSE contra o Município, relativamente à anulação do alargamento da zona de estacionamento pago, deverão os automobilistas liquidar o valor das respectivas taxas nos parquímetros existentes. Caso não o façam poderão, no prazo de 72 horas, regularizar, junto da ESSE, a infracção cometida, mediante o pagamento do montante da taxa de dez euros”.

No entanto, “caso permaneça o incumprimento fica a ESSE obrigada a entregar ao Município de Braga as notificações não liquidadas, que são por este remetidas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para desencadeamento dos respectivos processos contra-ordenacionais”.

Precisamente por essa razão, em declarações à RUM ao final da tarde, o presidente da autarquia, Ricardo Rio, sublinhou que “é absolutamente ilegítimo que o concessionário esteja neste momento a avançar com processos de injunção para obter a cobrança de uma receita a que não tem direito”, isto porque passados os três dias, ” o processo de notificação é extinto, tem que ser comunicado à entidade competente – a CMB e a Autoridade Nacional Rodoviária – para avançar o processo de contra-ordenação”. Por isso, Ricardo Rio frisa que essa prática da ESSE é “ilegítima” e apela aos bracarenses que venham a ser notificados que “contestem essa injunção”. A autarquia vai disponibilizar uma “minuta tipo” para essas contestações e que estará disponível não só no site do município, mas também no Balcão Único.

De resto, o Município de Braga “voltará a informar a Concessionária de que a atitude assumida representa uma violação grave do Caderno de Encargos do Concurso de Concessão e do próprio Regulamento do Estacionamento pago em zonas de duração limitada”, pode ainda ler-se no comunicado.