Autarquias poderão dar benefícios fiscais a empresas

As Câmaras Municipais vão poder dar novamente benefícios fiscais a empresas. O Orçamento de Estado (OE) para 2016 tem um regulamento que permite que as Câmaras passem a dar descontos de IMI e IMT a empresas que se instalem nos seus territórios.

A norma vem legalizar aquilo que várias autarquias, incluindo Guimarães, Famalicão e Braga, faziam de forma ilegal, já que apenas o Governo podia autorizar descontos em matéria de impostos. Recorde-se que o presidente da Câmara de Guimarães, Domingos Bragança, era o representante de cerca de 20 autarquias, com a competência de eludicidar o Governo nesta matéria.

O OE cria uma aditamento ao Código Fiscal do Investimento que esclarece que caberá à respectiva Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, aprovar a concessão de benefícios. A medida tem retroactivos até 2015, ou seja, as Câmaras poderão cumprir as promessas feitas aos empresários desde Janeiro do ano passado.

Guimarães, por exemplo, tinha prometido descontos nos impostos para 44 investimentos que rondavam os 100 milhões de euros. Já Famalicão tinha rubricado descontos no IMI e IMT que se comprometiam a criar 321 postos de trabalho.

com Jornal de Notícias