CDU quer lista de licenciamentos de despacho da CMB

A CDU quer conhecer os procedimentos de licenciamento abrangidos pelo despacho da Direcção Municipal de Urbanismo, Ordenamento e Planeamento com o assunto “Aplicação do Regulamento da 2ª Revisão do PDM publicado em 14/10/2015”.

Segundo o vereador comunista, que faz a denúncia com base jurídica, os serviços municipais “têm vindo a aplicar as disposições do PDM anterior (30 de Janeiro de 2001) aos procedimentos pendentes até ao início da vigência do novo PDM”.

O partido quer conhecer o alcance prático desta situação e receber do município a listagem de todos os procedimentos de licenciamento abrangidos pelo despacho referido e onde se inclui a Quinta das Portas. Carlos Almeida considera que em causa esteve um expediente “que serviu apenas alguns interesses” garantindo aos promotores das operações a salvaguarda do PDM de 2001 ou 2015, dependendo “do que fosse mais vantajoso para o proprietário”.

Depois de obtida a listagem, e confiante no que deverá resultar deste processo, o vereador da CDU na Câmara Municipal de Braga assegura que o passo seguinte será “pedir a nulidade do despacho”, o que deverá implicar “problemas sérios” e que “trarão responsabilidades para quem tomou estas decisões”.

O entendimento da CDU é que “não podem ser levados dois PDM’s em simultâneo”, sublinhando que “a lei deve ser cumprida por todos por igual” e que se tratou de um despacho “para favorecer alguém”.

Carlos Almeida recusa que o desenrolar deste processo a seu pedido tenha alguma “motivação de perseguição”, pede apenas que o quadro legal seja respeitado e lembra que “o incumprimento do PDM dá perda de mandato” ao vereador da tutela.

Ricardo confiante no trabalho dos juristas da CMB

As acusações e suposições em relação a este despacho e a todo o processo que envolveu a Quinta das Portas não demovem o presidente da CMB, que contesta as questões levantadas pelo vereador da CDU.

Ricardo Rio referiu que o despacho “é uma norma transitória e que “determina quais são as condições em que implica o PDM anterior” e que cada caso “vai ter de ser analisado por si” e refere que “não é por existir um despacho ou não que há violação de PDM”. 

O autarca diz estar “tranquilo” e confiante nos serviços jurídicos da CMB.