CMB envia notificações para pagamento de multas por “lapso”

Continua a polémica em torno da concessão à ESSE do estacionamento pago à superfície na cidade de Braga. Desta vez, segundo Carlos Almeida, vereador da CDU na Câmara Municipal de Braga, vários munícipes têm sido notificados pela própria autarquia com o levantamento de autos de contra-ordenação para o pagamento de multas de estacionamento. Uma situação que, de acordo com o vereador, “não pode estar a acontecer” porque “a autarquia não tem competências legais para instruir processos de contra-ordenação”. 

Segundo o vereador da CDU, “estas notificações começaram a chegar (aos munícipes) durante o mês de abril”. De acordo com o que está estipulado na lei, a ESSE está obrigada a entregar ao Município de Braga as notificações não liquidadas, que depois são remetidas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para serem abertos os respectivos processos contra-ordenacionais. Ricardo Rio, presidente da autarquia, confrontado com esta situação e sem adiantar quantos munícipes terão recebido estas notificações, disse que tudo foi um “lapso”. “A Câmara deveria ter instruído os processos e enviado, novamente, para a ANSR”, acrescentou.

Carlos Almeida disse, ainda, que “a autarquia deve perceber quantos foram os munícipes que receberam estas notificações e quantas já foram pagas”. O presidente da autarquia disse que vai perceber qual a dimensão deste “lapso” e que os munícipes que tenham recebido as notificações devem dirigir-se aos serviços municipais para perceberem o que devem fazer.